Este Contrato de Termos de Uso ("Contrato") regula o acesso e a utilização do software ASV Chef ("Sistema"), desenvolvido e operado pela ASERVON - Nutrição Empresarial ("Contratada"), por você ou pela entidade que você representa ("Contratante").
Cláusula 1ª – Do Objeto
1.1. O presente instrumento tem como objeto a concessão de licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível do software ASV Chef, disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service).
1.2. O Sistema é estritamente destinado à gestão de fichas técnicas, controle de compras, precificação e análise financeira para estabelecimentos gastronômicos.
Cláusula 2ª – Do Aceite
2.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Sistema, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições deste Contrato e da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, o acesso e uso do Sistema deverão ser imediatamente interrompidos.
Cláusula 3ª – Assinaturas e Pagamentos
3.1. A prestação do serviço é dividida nas seguintes modalidades e regras de acesso operacionais:
- Período de Teste (Trial): A Contratada disponibiliza um período de testes gratuito de 45 (trinta) dias. Após este prazo, o acesso pleno ao Sistema será bloqueado até que haja a contratação de um dos planos pagos.
- Modalidade de Cobrança: As assinaturas (Básico ou Premium) são cobradas de forma recorrente e antecipada (pré-paga), por meio de gateways de pagamento homologados.
- Inadimplência: O não pagamento da renovação acarretará a suspensão imediata do acesso às funcionalidades de nagevação, edição, inclusão e emissão de relatórios do Sistema.
Cláusula 4ª – Proteção de Segredo Industrial
4.1. Propriedade do Software: Todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, algoritmos e interface gráfica inerentes ao ASV Chef são de propriedade exclusiva da ASERVON. É terminantemente proibida a cópia, engenharia reversa ou reprodução comercial.
4.2. Propriedade dos Dados: As receitas, fichas técnicas, listas de ingredientes e dados financeiros inseridos no Sistema são de propriedade exclusiva do Contratante. A ASERVON reconhece estes dados como Segredo Industrial, comprometendo-se a não utilizá-los, vendê-los ou compartilhá-los com terceiros.
Cláusula 5ª – Limitação de Responsabilidade
5.1. O ASV Chef atua como uma ferramenta de processamento matemático de dados. A responsabilidade pelas decisões comerciais, fiscais e operacionais recai unicamente sobre o Contratante.
5.2. A ASERVON fica expressamente isenta de responsabilidade por prejuízos diretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de:
- Inserção incorreta de preços, dados ou notas fiscais pelo usuário logado no Sistema;
- Configurações equivocadas nos Fatores de Correção (FC) e Cocção (FCOC);
- Omissão deliberada ou acidental de despesas fixas ou taxas operacionais.
5.3. Os relatórios de CMV e Lucro Teórico refletem a matemática aplicada aos dados fornecidos, devendo o Contratante auditar seus indicadores antes de aplicar reprecificações reais em seu Ponto de Venda (PDV).
Cláusula 6ª – Cancelamento e Retenção
6.1. O Contratante poderá cancelar a sua assinatura a qualquer momento, sem incidência de multa rescisória, o que interromperá a cobrança do ciclo seguinte.
6.2. Em caso de cancelamento ou inadimplência, os dados do Contratante permanecerão retidos de forma criptografada nos servidores por um período de 6 (seis) meses. Decorrido este prazo, os dados poderão ser permanentemente excluídos, recomendando-se a exportação prévia.
Cláusula 7ª – Foro de Eleição
7.1. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos deste Contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.